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Instalação da Câmara


A criação da Vila com Câmara de Vereadores solucionaria o cumprimento de leis, que facilitariam o progresso e a manutenção da ordem na citada Vila. Muito distante da sede da Província. E assim aconteceu. A Câmara e Cadeia, exigências da Lei 503, de 1850, somente foram instaladas em 5 de março de 1855, após a construção do prédio à custa dos habitantes da Vila, cinco anos depois, no atual prédio da Prefeitura Municipal, localizado na antiga Rua do Comércio, atualmente Praça São Fidélis.

Ata da Instalação da Câmara de Vereadores da Villa de São Fidélis de Sygmaringa, criada pela Lei Provincial n.nº 503 de 19 de abril de 1850 - Vigésimo nono da Independência e do lmpério.

"Termo de juramento e posse dos vereadores da Câmara e Instalação da Vila de São Fidélles de Sygmaringa" "Anno de Nascimento do Nosso Senhor Jesus Christo, de mil oitocentos e cincoenta e cinco, aos cinco dias do mes de março, aprovada pelo Edital de vinte e nove (29) deste anno, para installação da Villa de São Fidelles e posse dos Vereadores eleitos, achando-se o cidadão Doutor Antonio Francisco d'Almeida Barbosa, Presidente da Câmara Municipal da cidade de Campos dos Goytacazes e eu Manoel Rodrigues dos Santos, Secretário da mesma câmara reunidos na nova Villa de São Fidelles de Sygmaringa, na salla destinada a celebrar as duas sesoens da nova Câmara Municipal, em virtude do artigo terceiro do Decréto numero quinhentos e trez de novembro de mil oitocentos e trinta e dous, e senahy em presença de grande concurso de cidadãos que se achavão reunidos para assistirem e presenciarem o ato solene de instalação da referida Villa, mandou o mesmo Presidente ler o seguinte Decréto; Decréto numero quinhentos e trez de mil oitocentos e cincoenta; nnº 10.

"João Pereira Domingos Faro, Fidalgo, Cavalheiro da Casa lmperial, Comendador da Ordem de Christo, Official da de Rosa, Cavalheiro da de Cruzeiro, Guarda Roupa de Sua Magestade, o lmperador, e Vice-Presidente da Província do Rio de Janeiro - Faço Saber; a todos os seos habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou e eu sanccionei a Lei seguinte: Art. I.nº - A Freguezia de São Fidelles - No Município de Campos dos Goytacazes - é ellevada a Cathegoria de Villa, com o título de Villa de São Fidelles, logo que os seos habitantes, fação a sua custa Casa de Câmara e Cadêa. Artigo 2.nº - As Freguezias de S. Antonio de Pádua e Curato d'Aldeia da Pedra ficão fazendo parte da dita Villa. Artigo 3.nº - A Villa de São Fidelles, tem os limites que extremão presentemente as trez Freguezias, que ficão comprehendidas no dito Município. Artigo 4.nº - Terá esta Villa dous Tabelliães de Notas que servirão por destribuição em todos os negocios do foro, inclusive a parte que respeita aos orphãos. Artigo 5.nº - Ficão revogadas quaisquer leis e disposições em contrario. Mando portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida resolução pertencem, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contem. O Secretario desta Província a faça imprimir, publicar e correr. - Dada no Palacio do Governo da Província aos desanove dias do mes de abril de mil oitocentos e cincoenta, vigésimo nono da Independencia e do lmpério. João Pereira Domingos Faro - Sellada e publicada nesta Secretaria do Governo da Provincia do Rio de Janeiro, aos desanove de abril de mil oitocentos e cincoenta. Francisco Octaviano D'Almeida Rosa. Registrada as folhas cento e hua verso do livro terceiro da legislação provincial. Secretaria do Governo da Província do Rio de Janeiro, aos desanove de mil oitocentos e cincoenta, Ruy Germano Popollo - Conforme; servindo de Secretario João Carlos Pereira do Lago.

Finda a leitura do referido decreto, procedeo-se a chamada dos sete cidadaõs mais votados: Antonio José Gonçalves Loureiro - Alexandrino Telles de Menezes - Manoel Felisberto Pereira da Silva - Antonio Pitta de Castro - Francisco Ribeiro de Castro - João Alexandre Alves Corrêa e João Manoel de Souza, eleitos para Vereadores, na eleição que se mandou proceder por edital de vinte e hum de setembro, de mil oitocentos e cincoenta e quatro de conformidade com a Portaria de onze do dito mez e anno, convocados por cartas officiais, de vinte e oito de Janeiro próximo passado, e achando-se presentes todos os eleitos, o mesmo Presidente auferiu-lhes juramento aos Santos Evangelhos, de bem desempenharem as funcções de Vereadores, para cujo cargo tinhão sido eleitos e de promover quanto conceder o bem estar dos seos lugares e prosseguirem nos seos trabalhos como li, expresso no artigo quarto de supra citado Decréto de 13 de abril de 1832; dando a Villa por instalada, digo dando a Villa de São Fidelles de Sygmaringa por installada com os limites constantes do dito Decréto de 19 de abril de 1850 - N.nº 503 de 1850 fazendo uma alocução analoga ao objeto lavrando-se o presente Termo D'lnstallação, Posse que assignou com os referidos Vereadores e Eu Manoel Rodrigues dos Santos Secretário que o escrevy."

(seguem-se as assinaturas dos Vereadores)

São Fidélles, 05 de março de 1855

Dr. Antonio Francisco D'Almeida Barbosa- Presidente da Câmara Municipal da cidade de Campos dos Goytacazes.

Antonio José Gonçalves Loureiro

João Manoel de Souza

João Alexandrino de Alves Corrêa

Antonio Pitta de Castro

Francisco Ribeiro de Castro

Alexandrino Telles de Menezes

Manoel Felisberto Pereira

 

 

As Freguesias que faziam parte do território da Villa de São Fidélis de Sygmaringa.(com câmara de Vereadores)

"Freguesia do Senhor Bom-Jesus do Monte Verde" (atual município de Cambuci)

A área da antiga freguesia do Senhor Bom-Jesus do Monte Verde é hoje o Município de Cambuci, anteriormente uma sesmaria, com aproximadamente 802 quilômetros quadrados, doada a Gerônimo Alves Pereira, de descendência do condestável de Portugal, D. Nuno Alves Pereira.

João de Almeida Pereira, filho de Gerônimo Alves Pereira, instalou-se nas proximidades de São João do Paraíso, em 1810, organizando a Fazenda São Lourenço, onde nasceu o primeiro homem branco da região, seu filho, mais tarde, comendador, Antonio Alvares de Almeida Pereira, fundador do Arraial de São João do Paraíso, atual distrito do Município de Cambuci. O comendador era casado com d. Maria Joaquina de Castro Carneiro da Silva.

A Freguezia do Senhor Bom-Jesus do Monte Verde pertenceu à Villa e ao município de São Fidélis até ano de 1893.

"Freguezia de São José de Leonissa da Aldêa da Pedra"

(atual município de ltaocara)

Em 1812 foi instalado o "Curato de São José de Leonissa da Aldêa da Pedra" em 21 de março de 1850, elevado à categoria de Freguesia e em 28 de outubro de 1890 desmembrado do município de São Fidélis, recebendo a denominação de município de ltaocara, por ato do dr. Francisco Portella, Governador do Estado do Rio de Janeiro.

"Freguezia de Santo Antônio de Pádua"

(atual município de Pádua)

Em 24 de novembro de 1824, o Arraial de Santo Antônio de Pádua foi elevado à categoria de Curato, e somente em 2 de janeiro de 1882 conseguiu o título de Vila pelo decreto 2.597, de autoria do Vice-Presidente da Província, dr. Paulo José Pereira de Almeida Torres. Finalmente, a 27 de dezembro de 1889, a Freguesia foi elevada à cidade (município), perdendo o município de São Fidélis uma área de157 quilômetros quadrados.

"Freguezia de Nossa Senhora da Piedade de Lage do Muriahé"

(atual município de Lage do Muriaé)

Em 1868, o atual município de "Lage do Muriaé" fazia parte do território da Vila de São Fidélis de Sygmaringa, uma área de 220 quilômetros quadrados, com a denominação de "Freguezia de Nossa Senhora da Piedade de Lage do Muriahé". No ano de 1882, passou a pertencer a "São José do Avahy", atual município de ltaperuna.

"Freguezia de Nossa Senhora da Conceição de Ponte Nova"

(cambiasca)

Pela Lei Provincial n.nº 1288, de 1865, a antiga "Freguezia de São João Baptista do Vallão dos Veados" foi extinta e o Arraial de Ponte Nova passou à condição de Freguesia.

A antiga "Freguezia de Nossa Senhora da Conceição de Ponte Nova", é atualmente a Vila de Cambiasca, sede do 5.nº distrito do município de São Fidélis - Decreto Estadual n.nº 641, de 15 de dezembro de 1938; anteriormente, era denominado Ponte Nova, desde o ano de 1911.

Autor: Aurênio Pereira Carneiro.

 
























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