Os vereadores de São Fidélis aprovaram na reunião de segunda-feira (17) uma emenda ao Projeto de Lei Nº 003/2020 do Executivo, por 6 votos a 3, restringindo em 10% do orçamento municipal a abertura de crédito suplementar. No texto original do Projeto, que dispõe sobre a “Abertura de crédito suplementar para o orçamento geral do Município de São Fidélis”, no exercício de 2020, o artigo 1.º tinha a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de Decreto crédito suplementar no orçamento geral do Município para o exercício de 2020 em até o limite de 15%…”
Isso significa que para utilizar crédito suplementar (remanejar de uma secretaria para outra, por exemplo), a prefeitura agora só poderá usar 10% do orçamento, ou seja, R$ 11,1 milhões via decreto. Se o art. 1.º tivesse sido aprovado sem emenda, o Executivo poderia remanejar até 15% do orçamento de 2020, que seria em torno de R$ 16,7 milhões, sem a necessidade de autorização do poder legislativo.
