A atuação do Supremo Tribunal Federal nunca foi tão elogiada como se pôde observar nos últimos doze meses.
Algumas decisões importantes como a da lei que acaba com a farra de abertura de concursos públicos que, posteriormente, não convocam os classificados dentro do nº de vagas.
E isso tem gerado uma série de recursos à justiça por parte de candidatos que se sentem lesados. Vale a pena ressaltar o que disse Mendes: “o direito à nomeação inicia quando se realizam as condições fáticas e jurídicas, relacionadas ao certame e “constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania”. De acordo com o site do STF, o ministro se refere a “previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; à realização do processo seletivo; homologação do concurso; e proclamação dos aprovados dentro das vagas previstas no edital em ordem de classificação por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente”.
De acordo com avaliação do relator, para que os órgãos não contratem os aprovados deverá haver motivação justificada, uma vez que havendo a promoção do concurso, pressupõe-se que existem cargos a serem preenchidos e previsão de lei orçamentária para as efetivações”, afirmou.
Entretanto, uma outra sentença que também é destaque nos noticiários, foi a aprovação da Lei Ficha Limpa há pouco mais de dez dias. Ou seja, o STF brinda o país com essa sentença em nome da moralização no que se refere ao ingresso nos cargos políticos, contra todos que sejam considerados “fichas sujas”, perante à justiça.
E, por fim, o outro caso notório e, julgado recentemente, foi o fortalecimento do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que conquistou poderes legítimos para processar magistrados,independente das corregedorias dos seus tribunais de origem.
De fato, são sentenças históricas e que coloca o STF no topo dos órgãos republicanos, juntamente com a imprensa brasileira, também, atuante na contribuição para que tais mudanças pudessem acontecer, dado o forte teor da opinião pública. O papel da imprensa é inegável, principalmente, quando se refere na divulgação e denúncia de vários escândalos que vieram à tona. Há quem diga que para completar a fase de boas notícias, só falta agora o STF “julgar e condenar os indivíduos no processo do mensalão” que manchou de vez, a política nacional, bem como a necessidade de se por fim ao voto obrigatório, visto que o questionamento máximo por parte de qualquer cidadão é o seguinte: “Se o país é democrático por que razão há de ser o voto obrigatório”?
Considera-se, ainda, que para as eleições deste ano, a lei da Ficha Limpa, ganhar maior fortalecimento se o eleitor, fizer, também, a parte dele. Ou seja, não se enredar para a compra e venda de votos, cuja prática além de criminosa, tem sido um péssimo hábito por parte de muitos eleitores.
