A Lei contra a soltura e a comercialização de fogos de artifícios com estampidos e quaisquer artefatos sonoros ruidosos no município já está em vigor.
Agora começa a valer e qualquer cidadão poderá acionar desde a guarda municipal a polícia militar, caso haja resistentes que venham desrespeitar, assim como o comércio municipal que continuar a vender esses artefatos poderão ter o alvará de funcionamento cassado. Somente os fogos luminosos poderão ser comercializados, assim como a soltura. Ainda segundo o autor da lei – o vereador José Guilherme, haverá ainda uma campanha a ser norteada no município para fortalecimento da conscientização de todos sobre a importância de se respeitar a lei.
Já está mais do que comprovado cientificamente os graves riscos e transtornos que esses fogos, rojões e bombas (cabeça de nego) causam nas crianças com espectro autista cujo número tem sido cada vez mais expressivo. Além desse público, a fauna (os animais) e os idosos acamados ou não. Desde 2023, quando, na ocasião, houve uma audiência pública na Câmara para que se aprovasse a lei.
Dessa forma, a pressão popular, principalmente, pais de crianças autistas, familiares de idosos acamados e tutores de pets, fez com que fosse aumentando o clamor e ganhou força, inclusive, com abaixo-assinados por toda a cidade que nem precisou chegar até a Câmara, conforme era a intenção do movimento recolher assinaturas para serem entregues à mesa diretora do legislativo municipal, pois o vereador José Guilherme se antecipou de forma pontual – e fez o projeto de lei que foi aprovado por todos os vereadores, embora o prefeito tenha vetado, mas o veto foi derrubado por unanimidade do corpo legislativo e assim a lei foi sancionada.
Confira a lei
